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Projeto de Resolução 296/XV/1
Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2022-11-16 |  Entrada

2022-11-21 |  Admissão

2022-11-21 |  Anúncio

2022-12-02 |  Apreciação
2022-12-02 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH