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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 348/XV/1
Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-10-11.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Francisco César (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Hugo Oliveira (PS)
,
Marta Freitas (PS)
2022-10-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2022.10.10, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 7-12)]
[DAR II série A n.º 99, 2022.10.11, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 21-25), Alteração do texto inicial.]
2022-10-10
|
Entrada
2022-10-12
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-10-12
|
Anúncio
2022-10-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 122, 2022.11.30, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 36-41)]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2022-11-30, Parecer aprovado por unanimidade pelos GP do PS, PSD, CH, PCP e BE e registando-se a ausência do GP IL
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
Em apreciação pública de 2022.10.18 a 2022.11.17
2022-10-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 31, 2022.10.18, da XV Leg ]
2022-12-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 62, 2022.12.03, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 40-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
371/XV/1
Título
Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão
Tipo
Projeto de Lei
Número
372/XV/1
Título
Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
296/XV/1
Título
Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho
Intervenções
Francisco César (PS)
,
Inês Barroso (PSD)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Helga Correia (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Francisco Dinis (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2022-12-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 62, 2022.12.03, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
Abstenção:
IL
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
2022-12-02
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 250, 2023.06.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 6-16), Relatório da discussão e votação especialidade e texto final]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Envio do texto final: 2023-06-28
Documento(s) anexo(s)
Ofício autorização PAR - prorrogação por mais 60 dias
1 - Propostas de Alteração do GP CH
2 - Propostas de Alteração do GP PS
3 - Propostas de Alteração do GP PCP
4 - Propostas de Alteração do GP BE
5 - Propostas de Alteração do GP PSD
Relatório da discussão e votação na especialidade
Texto final
Audição em 2023-03-01 com Sindicato dos Jogadores
Audição em 2023-03-08 com Federação Portuguesa de Futebol
Audição em 2023-03-15 com Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
2023-06-30
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PS)
[DAR I série n.º 148, 2023.07.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 74-77)]
[DAR I série n.º 152, 2023.07.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 91-91)]
Votação em 2023-06-30 na Reunião Plenária n.º 147
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
PSD
,
IL
,
PAN
,
L
A Favor:
PS
,
CH
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Pires (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
Hugo Maravilha (PSD)
,
Isabel Meireles (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Rui Cruz (PSD)
,
Sónia Ramos (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
2023-07-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação Comissão Redação Final PJL 348/XV/1.ª (PS)
2023-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 263, 2023.07.20, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]
2023-07-26
|
Envio para promulgação
2023-08-14
|
Promulgação
2023-08-16
|
Referenda
2023-08-17
|
Envio INCM
2023-08-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 48/2023
Título:
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
[DR I série n.º 162/2023 2023.08.22]