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Projeto de Resolução 292/XV/1
Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-11-16 |  Entrada

2022-11-16 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão

2022-11-21 |  Anúncio

2022-12-09 |  Apreciação
2022-12-09 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada