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Projeto de Lei 364/XV/1
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-15 |  Entrada

2022-11-15 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2022-12-07, O parecer sobre a iniciativa em epígrafe, foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CH, PCP e BE, registando-se a ausência da IL) , na reunião de 07-12-2022.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.11.26 a 2022.12.26
    

2022-11-21 |  Anúncio

2022-11-26 |  Publicação em Separata
2022-12-09 |  Discussão generalidade
2022-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L