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Projeto de Lei 62/XV/1
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-27 |  Publicação
2022-04-27 |  Entrada

2022-04-28 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2022-07-06, Aprovado com os votos a favor dos GP do PS, PSD, CH, IL e registando-se a ausência do PCP e BR
Aprovado
Autores do Parecer
Rita Borges Madeira (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.05.04 a 2022.06.03
    

2022-04-28 |  Anúncio

2022-05-04 |  Publicação em Separata
2022-12-09 |  Discussão generalidade