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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 82-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Prof.ª Dr.ª Maria José Capelo no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) - Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
Data da Audição
2023-06-29
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2023-06-14  
   Votações 
         
     2023-06-14 (na reunião plenária n.º 86)
     Aprovado por unanimidade

Entidades ouvidas
Prof.ª Dr.ª Maria José Capelo
Documentos associados à audição
Requerimento GP IL [formato PDF]

Links associados à audição