Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 82-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Prof.ª Dr.ª Maria José Capelo no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) - Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
Data da Audição
2023-06-29
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
86
de
2023-06-14 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Prof.ª Dr.ª Maria José Capelo
Iniciativas relacionadas com a audição
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