Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 82-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Prof.ª Dr.ª Maria José Capelo no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) - Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
Data da Audição
2023-06-29
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
86
 de 
2023-06-14 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Prof.ª Dr.ª Maria José Capelo
Documentos associados à audição
Requerimento GP IL [formato PDF]

Links associados à audição