XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras; Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento.
Rui Tavares (L)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras.
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- duração: 0:02:24]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 367 e 499/XV/1ª - Código de Processo Civil
Reunião plenária de:
2023-02-08
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 367 e 499/XV/1ª - Código de Processo Civil
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção