XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o programa «Arrendar para Habitar»; Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento; Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação; Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias; Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário; Proteção da casa de morada de família; Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem; Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação; Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente; Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens; Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal; Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade; Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação; Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação.
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Mariana Mortágua (BE), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 325/XV/1.ª (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar», Projeto de Lei n. º 326/XV/1.ª (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento, 327/XV/1.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, Projeto de Lei n. º 328/XV/1.ª (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias, Projeto de Lei n. º 329/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário, Projeto de Lei n. º 242/XV/1.ª (PCP) — Proteção da casa de morada de família, Projeto de Lei n. º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, Projeto de Lei n. º 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação, Projeto de Lei n. º 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, Projeto de Lei n. º 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens, Projeto de Lei n. º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos...
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Debate:
PJL n.º 325/XV/1.ª; PJL n.º 326/XV/1.ª PJL n.º 327/XV/1.ª; PJL n.º 328/XV/1.ª; PJL n.º 329/XV/1.ª; PJL n.º 242/XV/1.ª; PJL n.º 275/XV/1.ª; PJL n.º 298/XV/1.ª; PJL n.º 299/XV/1.ª; PJL n.º 319/XV/1.ª; PJL n.º 320/XV/1.ª; PJL n.º 334/XV/1.ª; Projeto de Resolução n.º 258/XV/1.ª; Projeto de Resolução n.º 259/XV/1.ª; Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª e Projeto de Resolução n.º 261/XV/1.ª - Fixação da ordem do dia pelo BE (Habitação)
Reunião plenária de:
2022-10-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 325/XV/1.ª; PJL n.º 326/XV/1.ª PJL n.º 327/XV/1.ª; PJL n.º 328/XV/1.ª; PJL n.º 329/XV/1.ª; PJL n.º 242/XV/1.ª; PJL n.º 275/XV/1.ª; PJL n.º 298/XV/1.ª; PJL n.º 299/XV/1.ª; PJL n.º 319/XV/1.ª; PJL n.º 320/XV/1.ª; PJL n.º 334/XV/1.ª; Projeto de Resolução n.º 258/XV/1.ª; Projeto de Resolução n.º 259/XV/1.ª; Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª e Projeto de Resolução n.º 261/XV/1.ª - Fixação da ordem do dia pelo BE (Habitação)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A Deputada Mariana Mortágua (BE)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento