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Projeto de Lei 331/XV/1
Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-28 |  Publicação
2022-09-28 |  Entrada

2022-09-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-29 |  Anúncio

2022-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2023-03-08 |  Discussão generalidade
2023-03-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-10 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
Contra:PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE

2023-03-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas

  Envio do texto final: 2023-04-26
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final
     

2023-04-28 |  Votação final global
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra:PAN
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L

2023-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas

  Envio da redação final: 2023-05-09


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2023-05-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, IL
Ausência: CH, PCP, BE

     

2023-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sujeita o Achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Versão: 1

2023-05-17 |  Envio para promulgação

2023-05-19 |  Promulgação

2023-05-23 |  Referenda

2023-05-24 |  Envio INCM

2023-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2023 Título: Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho [DR I série n.º 104/2023 2023.05.30]

Petições que lhe deram origem
Número
128/XIV
Assunto
Achigã (Micropterus Salmoides) uma espécie a proteger