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Projeto de Lei 331/XV/1
Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Carlos Cação (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Cláudia André (PSD)
,
João Marques (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Rui Cristina (PSD)
,
Cláudia Bento (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
João Moura (PSD)
,
Paulo Ramalho (PSD)
2022-09-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 92, 2022.09.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 38-41)]
2022-09-28
|
Entrada
2022-09-29
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-09-29
|
Anúncio
2022-09-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 181, 2023.03.09, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-8)]
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
2023-03-08
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
427/XV/1
Título
Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho
2023-03-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2023.03.11, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 67-67)]
Votação em 2023-03-10 na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado
Contra:
PAN
,
L
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
,
BE
2023-03-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas
Envio do texto final: 2023-04-26
Documento(s) anexo(s)
Texto Final
2023-04-28
|
Votação final global
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD)
Aprovado
Contra:
PAN
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
,
BE
,
L
2023-05-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Pescas
Envio da redação final: 2023-05-09
Documento(s) anexo(s)
Fixação da redação final
Informação
Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2023-05-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
IL
Ausência:
CH
,
PCP
,
BE
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Informação de redação final
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-05-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sujeita o Achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 222, 2023.05.11, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]
2023-05-17
|
Envio para promulgação
2023-05-19
|
Promulgação
2023-05-23
|
Referenda
2023-05-24
|
Envio INCM
2023-05-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 25/2023
Título:
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
[DR I série n.º 104/2023 2023.05.30]
Petições que lhe deram origem
Número
128/XIV
Assunto
Achigã (Micropterus Salmoides) uma espécie a proteger