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Decreto da Assembleia da República 48/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Sujeita o Achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
1ª Versão
Anexos

Origem: Projeto de Lei 331/XV/1

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