Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-09-23 |
Publicação
2022-09-23 |
Entrada
2022-09-27 |
Admissão
2022-09-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2022.10.13 a 2022.11.12
2022-09-28 |
Anúncio
2022-09-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-09-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-09-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-09-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-10-13 |
Publicação em Separata
2022-10-17 |
Parecer do Governo da RAA
2022-10-18 |
Parecer da ALRAA
2022-12-21 |
Discussão generalidade
2022-12-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH
Abstenção:IL, PCP, BE, PAN, L
2022-12-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
2022-12-22 |
Votação final global
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
2022-12-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-01-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
Versão:
1
2023-01-11 |
Envio para promulgação
2023-01-11 |
Promulgação
2023-01-17 |
Referenda
2023-01-18 |
Envio INCM
2023-01-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 6/2023
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
[DR I série n.º 17/2023 2023.01.24]