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Proposta de Lei 34/XV/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-09-23 |  Publicação
2022-09-23 |  Entrada

2022-09-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Apreciação Pública
  Nota Técnica








Autores do Parecer
Nuno Carvalho (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.10.13 a 2022.11.12
    

2022-09-28 |  Anúncio

2022-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-10-13 |  Publicação em Separata
2022-10-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-10-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-12-21 |  Discussão generalidade
2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
A Favor: PS, PSD, CH
Abstenção:IL, PCP, BE, PAN, L

2022-12-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH

2022-12-22 |  Votação final global
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH

2022-12-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     
Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
Versão: 1

2023-01-11 |  Envio para promulgação

2023-01-11 |  Promulgação

2023-01-17 |  Referenda

2023-01-18 |  Envio INCM

2023-01-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2023 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório [DR I série n.º 17/2023 2023.01.24]