XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório; Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.
José Moura Soeiro (BE)
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.
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Debate:
Proposta de Lei nº 34/XV/1ª e Projeto-Lei nº 253/XV/1ª - Condutores do setor do transporte rodoviário
Reunião plenária de:
2022-12-21
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 34/XV/1ª e Projeto-Lei nº 253/XV/1ª - Condutores do setor do transporte rodoviário
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção