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Decreto da Assembleia da República 29/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 34/XV/1

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