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Projeto de Lei 290/XV/1
Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-16 |  Publicação
2022-09-16 |  Entrada

2022-09-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2022-09-21 |  Anúncio

2022-09-30 |  Discussão generalidade
2022-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-30 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L