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Projeto de Lei 287/XV/1
Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-15 |  Publicação
2022-09-15 |  Entrada

2022-09-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2022-10-06, Aprovado por unanimidade com os votos do PS, PSD, CH, IL, registando-se a ausência do PCP e BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mara Lagriminha Coelho (PS)
     

2022-09-21 |  Anúncio

2022-10-07 |  Discussão generalidade

2022-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-07 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PSD, CH, BE, PAN, L