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Projeto de Lei 281/XV/1
Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao sector privado (Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-13 |  Entrada

2022-09-14 |  Publicação
2022-09-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2022-09-15 |  Anúncio

2022-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 10.ª Comissão com conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2022-10-06, Aprovado por unanimidade com os votos do PS, PSD, CH, IL, registando-se a ausência do PCP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
     

2022-10-07 |  Discussão generalidade

2022-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-07 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, L
Abstenção:PCP
A Favor: CH, IL, PAN