Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 276/XV/1
Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-09 |  Entrada

2022-09-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2022-09-14 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade
2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PCP, BE, PAN, L