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Projeto de Lei 30/XV/1
Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-06 |  Publicação
2022-04-06 |  Entrada

2022-04-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer PJL n.º 30
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
     

2022-04-13 |  Anúncio