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Projeto de Lei 263/XV/1
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-19.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-02 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
Nota de Admissibilidade (aditamento) [formato DOCX] [formato PDF]
Despacho n.º 44/XV, relativo ao Aperfeiçoamento do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª [formato PDF]
Despacho n.º 45/XV, relativo ao Aperfeiçoamento do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª [formato PDF]


2022-09-02 |  Publicação
2022-09-14 |  Recurso admissibilidade
2022-09-20 |  Admissão

2022-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-09-21 Ordem dos Advogados em 2022-09-21 Ordem dos Médicos em 2022-09-21 Ordem dos Farmacêuticos em 2022-09-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Deliberação da CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2022-09-21 |  Anúncio

2022-10-07 |  Discussão generalidade
2022-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-07 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH