Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto de Lei 263/XV/1 - Recurso admissibilidade
André Ventura (CH)


Em Interpelação à Mesa, contesta o facto de o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) não ter sido ainda admitido, apesar de estar já agendada a sua discussão, apontando que se trata de uma irregularidade significativa do funcionamento da Assembleia da República.

[  vídeo - duração: 0:00:45]


Em Interpelação à Mesa, questiona por que razão o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) não baixou à comissão.

[  vídeo - duração: 0:00:38]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2022-09-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 263/XV/1 Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Fase da Sessão: POD
Observações: Contesta o facto de o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) não ter sido ainda admitido, apesar de estar já agendada a sua discussão, apontando que se trata de uma irregularidade significativa do funcionamento da Assembleia da República
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa