XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto de Lei 263/XV/1 - Recurso admissibilidade
André Ventura (CH)
Em Interpelação à Mesa, contesta o facto de o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) não ter sido ainda admitido, apesar de estar já agendada a sua discussão, apontando que se trata de uma irregularidade significativa do funcionamento da Assembleia da República.
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Em Interpelação à Mesa, questiona por que razão o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) não baixou à comissão.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2022-09-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 263/XV/1
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Contesta o facto de o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) não ter sido ainda admitido, apesar de estar já agendada a sua discussão, apontando que se trata de uma irregularidade significativa do funcionamento da Assembleia da República
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa