XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
André Ventura (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Emília Cerqueira (PSD), no âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência.
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- duração: 0:01:19]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2022-10-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 263/XV/1
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à deputada Emília Cerqueira (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento