XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto de Lei 263/XV/1 - Recurso admissibilidade
Augusto Santos Silva (PS)
Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), informa que ainda não admitiu o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH).
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- duração: 0:00:06]
Qualidade:
P.A.R.
Reunião plenária de:
2022-09-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 263/XV/1
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), informa que ainda não admitiu o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção