Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto de Lei 263/XV/1 - Recurso admissibilidade
Augusto Santos Silva (PS)


Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), informa que ainda não admitiu o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH).

[  vídeo - duração: 0:00:06]


Qualidade: P.A.R.
Reunião plenária de: 2022-09-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 263/XV/1 Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Fase da Sessão: POD
Observações: Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), informa que ainda não admitiu o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH)
Tipo de Intervenção: Intervenção