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Projeto de Lei 252/XV/1
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-09 |  Publicação
2022-08-09 |  Entrada

2022-08-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-08-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-21 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-09-21 Ordem dos Advogados em 2022-09-21 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2022-09-21
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2022-08-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-08-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-08-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-08-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-08-26 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-01 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-07 |  Anúncio

2022-10-25 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2024-01-03 |  Discussão generalidade

2024-01-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:3-PS, PSD, PCP, BE, Cláudia Santos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS)
Abstenção:1-PS, IL, L, Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: PS, CH, PAN

2024-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada