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Projeto de Lei 995/XV/2
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-12-29 |  Entrada

2023-12-29 |  Publicação
2024-01-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-01-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-01-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-01-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-01-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-01-03 |  Anúncio

2024-01-03 |  Discussão generalidade

2024-01-05 |  Votação na generalidade

2024-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
     

2024-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-01-16 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada