XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos.
Pedro Delgado Alves (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Duarte Alves (PCP), no âmbito da do debate, requerido pelo PS, sobre representação de interesses, com a discussão do Projeto de Lei n.º 994/XV/2.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, Projeto de Lei n.º 252/XV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, Projeto de Lei n.º 995/XV/2.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República e Projeto de Lei n.º 996/XV/2.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos.
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Debate:
Projeto de Lei nº 252/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 994/995/996/XV/2ª - Representação de interesses
Reunião plenária de:
2024-01-03
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei nº 252/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 994/995/996/XV/2ª - Representação de interesses
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Duarte Alves (PCP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento