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Projeto de Lei 221/XV/1
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-18 |  Publicação
2022-07-18 |  Entrada

2022-07-19 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - AIL
  Tipo
  Parecer - ALP
  Tipo
  Parecer - ANP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
Autores do Parecer
António Prôa (PSD)
     

2022-07-20 |  Anúncio

2022-10-20 |  Discussão generalidade
2022-10-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

2022-10-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
     

2022-12-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

2022-12-22 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade

2022-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Versão: 1

2022-12-23 |  Envio para promulgação

2022-12-28 |  Promulgação

2023-01-02 |  Referenda

2023-01-04 |  Envio INCM

2023-01-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2023 Título: Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho [DR I série n.º 6/2023 2023.01.09]