Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
[formato DOC]
[formato PDF]
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
João Torres (PS)
,
Ricardo Lima (PS)
,
Hugo Oliveira (PS)
,
António Pedro Faria (PS)
,
Maria Begonha (PS)
,
Salvador Formiga (PS)
,
Pedro Anastácio (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Lage (PS)
2022-07-18 |
Publicação
2022-07-18 |
Entrada
2022-07-19 |
Admissão
2022-07-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-07-20 |
Anúncio
2022-10-20 |
Discussão generalidade
2022-10-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L
2022-10-21 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2022-12-22 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L
2022-12-22 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
2022-12-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Versão:
1
2022-12-23 |
Envio para promulgação
2022-12-28 |
Promulgação
2023-01-02 |
Referenda
2023-01-04 |
Envio INCM
2023-01-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 1/2023
Título:
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
[DR I série n.º 6/2023 2023.01.09]