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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho; Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.
Mariana Mortágua (BE)


Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho e Projeto de Lei n.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.

[  vídeo - duração: 0:02:51]


Qualidade: Deputada
Debate: Projetos de lei nºs. 221 e 236 - Arrendamento para as atividades económicas
Reunião plenária de: 2022-10-20
Tipo de Atividade: Projetos de lei nºs. 221 e 236 - Arrendamento para as atividades económicas
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção