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Projeto de Lei 236/XV/1
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-20 |  Publicação
2022-07-20 |  Entrada

2022-07-21 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-21 |  Anúncio

2022-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)


  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)