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Projeto de Lei 215/XV/1
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-04 |  Entrada

2022-07-04 |  Publicação
2022-07-08 |  Não admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
Despacho do PAR n.º 36/XV sobre a não admissão do Projeto de Lei [formato PDF]
Recurso do Despacho n.º 36/XV [formato PDF]
Parecer da 1.ª Comissão sobre o recurso [formato PDF]


2022-07-08 |  Anúncio

2022-07-08 |  Recurso admissibilidade

2022-07-08 |  Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
Obs: Protesto, nos termos do artigo 77.º do Regimento, sobre a não admissão pela Mesa do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH)

2022-07-13 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
2022-07-20 |  Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
Obs: Discussão do parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2022-07-20 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 2022-07-20 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso do CH, relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) Aprovado
Contra:CH
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L