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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças (Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário)
André Ventura (CH)


Apresenta um Protesto sobre a não admissão pela Mesa do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças.

[  vídeo - duração: 0:02:54]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2022-07-08
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 215/XV/1 Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresenta um Protesto sobre a não admissão pela Mesa do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
Tipo de Intervenção: Protesto