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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
André Ventura (CH)


Debate do recurso do CH, relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças.

[  vídeo - duração: 0:03:14]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2022-07-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 215/XV/1 Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção