XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
Maria da Luz Rosinha (PS)
Lê o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso do Chega, relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças.
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- duração: 0:01:52]
Qualidade:
Sec. Mesa
Reunião plenária de:
2022-07-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 215/XV/1
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
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