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Proposta de Lei 16/XV/1
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2022-06-08 |  Publicação
2022-06-08 |  Entrada

2022-06-15 |  Admissão

2022-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-28
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2022-09-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2022-06-15 |  Anúncio

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-08 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2022-07-11 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-02 |  Discussão generalidade
2023-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
A Favor: CH, IL, BE