XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
Joana Mortágua (BE)
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.
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Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.
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Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2023-06-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 16/XV/1
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção