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Projeto de Lei 121/XV/1
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-03 |  Publicação
2022-06-03 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PS)
     

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-24 |  Discussão generalidade
2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CH, PAN, L