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Projeto de Lei 103/XV/1
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-01 |  Publicação
2022-06-01 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PS)
     

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-24 |  Discussão generalidade
2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN