XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto); Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado; Altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
Carlos Pereira (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Carla Castro (IL), no âmbito da Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 103/XV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), Projeto de Lei n.º 112/XV/1.ª (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros com fundamento em motivo justificado e Projeto de Lei n.º 121/XV/1.ª (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
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Debate:
Projetos-lei nºs. 103, 112 e 121/XV/1ª - Entidades reguladoras
Reunião plenária de:
2022-06-24
Tipo de Atividade:
Projetos-lei nºs. 103, 112 e 121/XV/1ª - Entidades reguladoras
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A Deputada Carla Castro (IL)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento