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Projeto de Lei 112/XV/1
Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-03 |  Publicação
2022-06-03 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PS)
     

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-24 |  Discussão generalidade
2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, L
Abstenção:IL, BE
A Favor: CH, PAN