Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 14/XV/1
Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Francisca Meleças De Magalhães Barros
Entrada na AR: 
2022.05.02
N° de Assinaturas: 
107023
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.05.02
Admitida em:  
2022.06.29
Arquivada em: 
2022.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cláudia Santos (PS)
Nomeado em:  2022.06.29
cessou funções em:  2022.11.30
Outros documentos

Súmula audição
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.12.02