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Projeto de Lei 1027/XIV/3
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-11-25 |  Entrada

2021-11-25 |  Admissão

2021-11-26 |  Anúncio

2021-11-26 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda S/Tempos

2021-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-26 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade

2021-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Versão: 1

2021-11-29 |  Envio para promulgação