Projeto de Lei 1027/XIV/3
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
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Pedro Delgado Alves (PS)
,
Paulo Marques (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Fernando José (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Martina Jesus (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Luís Capoulas Santos (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Dora Brandão (PS)
,
Maria da Graça Reis (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Sofia Andrade (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Rosário Gambôa (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Paulo Porto (PS)
2021-11-25 |
Publicação
2021-11-25 |
Entrada
2021-11-25 |
Admissão
2021-11-26 |
Anúncio
2021-11-26 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda S/Tempos
2021-11-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-26 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-26 |
Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-26 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
2021-11-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Versão:
1
2021-11-29 |
Envio para promulgação
2021-11-29 |
Promulgação
2021-12-07 |
Referenda
2021-12-07 |
Envio INCM
2021-12-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 91/2021
Título:
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
[DR I série n.º 243/2021 2021.12.17]