Projeto de Lei 1026/XIV/3
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Mara Coelho (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Maria da Graça Reis (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Joana Bento (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Fernando José (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Dora Brandão (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Martina Jesus (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Paulo Porto (PS)
2021-11-23 |
Publicação
2021-11-24 |
Entrada
2021-11-24 |
Admissão
2021-11-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-11-24 |
Anúncio
2021-11-25 |
Discussão generalidade
2021-11-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV
2021-11-26 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV
2021-11-26 |
Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV
2021-11-26 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
2021-11-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Versão:
1
2021-11-29 |
Envio para promulgação
2021-11-29 |
Promulgação
2021-12-07 |
Referenda
2021-12-07 |
Envio INCM
2021-12-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 89/2021
Título:
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
[DR I série n.º 242/2021 2021.12.16]