Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1022/XIV/3
Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-11-14 |  Entrada

2021-11-15 |  Publicação
2021-11-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-11-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-11-17 |  Anúncio

2021-11-24 |  Discussão generalidade

2021-11-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-24 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)