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Projeto de Lei 1022/XIV/3
Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2021-11-14 |  Entrada

2021-11-16 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-11-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-11-17 |  Anúncio

2021-11-24 |  Discussão generalidade

2021-11-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-24 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)