Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Alexandre Quintanilha (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Hugo Pires (PS) , Miguel Matos (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Joana Bento (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Filipe Pacheco (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Joana Lima (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Luís Graça (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Rosário Gambôa (PS) , João Azevedo (PS) , Francisco Pereira Oliveira (PS) , Joaquim Barreto (PS) , Lara Martinho (PS) , Paulo Porto (PS) , Hortense Martins (PS) , Sofia Araújo (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Maria da Graça Reis (PS) , Clarisse Campos (PS) , Marta Freitas (PS) , José Rui Cruz (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Cristina Sousa (PS) , Elza Pais (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Francisco Rocha (PS) , Jorge Gomes (PS) , Pedro Sousa (PS) , Susana Amador (PS) , Vera Braz (PS) , Ana Passos (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Romualda Fernandes (PS) , Palmira Maciel (PS) , Susana Correia (PS) , Martina Jesus (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Sílvia Torres (PS) , Norberto Patinho (PS)

2021-10-01 |  Entrada

2021-10-01 |  Publicação

2021-10-04 |  Admissão

2021-10-04 |  Baixa comissão para discussão

2021-11-19 |  Votação na generalidade

Obs: O PS, PAN, o BE e o PSD retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

2021-11-19 |  Votação na especialidade

2021-11-19 |  Votação final global

2021-11-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2021-12-07 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)