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Proposta de Lei 109/XIV/2
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2021-08-06 |  Publicação
2021-08-06 |  Entrada

2021-08-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-08-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Autores do Parecer
Filipe Pacheco (PS)
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-09-17 |  Discussão generalidade
2021-09-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-09-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente