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2021-06-30 |  Publicação

2021-06-30 |  Entrada

2021-07-01 |  Admissão

2021-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2021-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-07-01 |  Anúncio

2021-07-20 |  Parecer do Governo da RAA

2021-07-22 |  Parecer da ALRAA

2021-07-29 |  Parecer da ALRAM

2021-10-14 |  Discussão generalidade

2021-10-15 |  Votação na generalidade

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada