Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
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Fabian Figueiredo (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Diana Santos (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2021-05-14 |
Publicação
2021-05-14 |
Entrada
2021-05-17 |
Admissão
2021-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 13.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-19
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-19
Ordem dos Advogados em 2021-05-19
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2021-05-19
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-19
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-05-19
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2021-05-19
2021-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-05-18 |
Anúncio
2021-05-20 |
Discussão generalidade
2021-05-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69
Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-06-07 |
Parecer da ALRAA
2021-06-14 |
Parecer do Governo da RAM
2021-06-15 |
Parecer da ALRAM
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada