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Projeto de Lei 840/XIV/2
Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-14 |  Publicação
2021-05-14 |  Entrada

2021-05-17 |  Admissão

2021-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 13.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-19 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-19 Ordem dos Advogados em 2021-05-19 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2021-05-19 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-19 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-05-19 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2021-05-19
     

2021-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-05-18 |  Anúncio

2021-05-20 |  Discussão generalidade
2021-05-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-06-07 |  Parecer da ALRAA

2021-06-14 |  Parecer do Governo da RAA

2021-06-15 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]