XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público; Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
Maria de Fátima Fonseca (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, no âmbito do debate conjunto, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
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Responde ao Pedido de Esclarecimento de Márcia Passos sobre a Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, no âmbito do debate conjunto, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
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Encerra o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público e do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
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Qualidade:
Debate:
Dados abertos e reutilização de informação do setor público
Reunião plenária de:
2021-05-20
Tipo de Atividade:
Dados abertos e reutilização de informação do setor público
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Márcia Passos (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção