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Proposta de Lei 88/XIV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2021-04-21 |  Publicação
2021-04-21 |  Entrada

2021-04-22 |  Admissão

2021-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
     

2021-04-22 |  Anúncio

2021-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-11 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-11 Ordem dos Advogados em 2021-05-11 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2021-05-11 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-11 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-05-11 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2021-05-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2021-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-05-19 |  Parecer da ALRAA

2021-05-20 |  Discussão generalidade
2021-05-20 |  Parecer do Governo da RAA

2021-05-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:PCP, PEV, IL
Abstenção:BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2021-05-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-07-20 |  Votação final global
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV, IL
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE

2021-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Versão: 1