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Proposta de Resolução 23/XIV/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Acordo (versão autenticada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-10 |  Publicação
2021-05-10 |  Entrada

2021-05-10 |  Admissão

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-06-08 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2021-06-09 |  Votação global
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-06-15 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2021-07-08 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998
Versão: 1

2021-07-08 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2021-07-08 |  Envio INCM

2021-07-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998 [DR I série n.º 139/2021 2021.07.20]