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Proposta de Resolução 22/XIV/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição dos anexos da iniciativa na versão PT e na versão EN a pedido do autor em 2021-06-01.)
Anexos
Acordo (versão em língua portuguesa) [formato DOC] [formato PDF]


Acordo (versão em língua inglesa) [formato DOC] [formato PDF]


Acordo (versão autenticada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-10 |  Publicação
2021-05-10 |  Entrada

2021-05-10 |  Admissão

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-06-08 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2021-06-09 |  Votação global
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade

2021-06-15 |  Envio INCM para preparação do autógrafo